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PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE RELATING TO THE APPROXIMATION OF THE LAWS, REGULATIONS AND ADMINISTRATIVE PROVISIONS OF THE MEMBER STATES CONCERNING LIABILITY FOR DEFECTIVE PRODUCTS
PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE RELATING TO THE APPROXIMATION OF THE LAWS, REGULATIONS AND ADMINISTRATIVE PROVISIONS OF THE MEMBER STATES CONCERNING LIABILITY FOR DEFECTIVE PRODUCTS
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aproximação das legislações , produto defeituoso , proteção do consumidor , qualidade do produto , responsabilidade do produtor , segurança do produto
- OJ : JOC_1976_241_R_0009_01
- COMNAT : COM_1976_0372_FIN
- CELEX : 51976PC0372
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