Processo T-269/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Medidas nacionais de execução — Atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão de excluir uma instalação que utilize exclusivamente biomassa — Dever de diligência — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Exceção de ilegalidade — Ponto 1 do anexo I da Diretiva 2003/87/CE»)