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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia (Comunidades Europeias)
- Tema: dados pessoais , direitos humanos , medida restritiva da UE , pessoa singular , sanção económica , sanção internacional
- IMMC : ST 5485 2025 INIT
- ELI : C/2025/1194/oj
- OJ : C_202501194
- CELEX : 52025XG01194
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2501194PT |
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