Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009.#Lidl Magyarország Kereskedelmi bt contra Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa.#Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria.#Livre circulação de mercadorias - Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da conformidade - Não reconhecimento da declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro.#Processo C-132/08.