Processo C-188/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich [ «Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n. os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade» ]