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Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CONSOLIDATION : 1993L0013/20111212
- CELEX : 01993L0013-20111212
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