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Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Capo Verde relativo à pesca ao largo de Capo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Capo Verde relativo à pesca ao largo de Capo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: acordo (UE) , acordo de pesca , Cabo Verde , contrapartida de acordo , protocolo de acordo , regulamentação da pesca
- COMNAT : COM_1994_0388(01)_FIN
- CELEX : 51994PC0388(01)
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