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Processos apensos C-317/13 e C-679/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»
Processos apensos C-317/13 e C-679/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: controlo da UE , controlo dos medicamentos , cooperação judiciária , cooperação policial , risco sanitário , substância psicotrópica , toxicomania
- PLANJO : 20150529-058
- OJ : JOC_2015_198_R_0003
- IMMC : 20150529-058:ARR-C-0317-2013
- CELEX : 62013CA0317
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