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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Transposição das directivas relativas aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transferências transfronteiras de resíduos perigosos)
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