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Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12, páginas 5211 - 5260, Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
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