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Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/480/CE)
Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/480/CE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: assinatura de acordo , Comunidade Europeia , direito de residência , entrada de estrangeiros , livre circulação de pessoas , Maurícia , política de vistos da UE
- OJ : JOL_2009_169_R_0016_01
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