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Regulamento de Execução (UE) 2026/1200 da Comissão, de 5 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito às regras de aplicação do direito aduaneiro temporário de 3 EUR sobre as vendas à distância de mercadorias importadas numa remessa com um valor intrínseco não superior a 150 EUR
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: comércio eletrónico , direitos aduaneiros , formalidade aduaneira , importação (UE) , país terceiro , política pautal , preferências generalizadas , regime aduaneiro da UE , território aduaneiro (UE) , valor aduaneiro
- CELEX : 32026R1200
- ELI : reg_impl/2026/1200/oj
- OJ : L_202601200
- IMMC : C(2026)3696/4790769
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2601200PT |
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