RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO apresentado nos termos do artigo 2° da Decisão 92/544/ CEE do Conselho de 23 de Novembro de 1992 (aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentados pela Comissão)

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