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Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- CELEX : 12007L/AFI/DCL/21
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