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AceaElectrabel/Comissão
TITJUR
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. # AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação. # Processo C-480/09 P.

Metadados da publicação

  • Dados da publicação
  • Publicações relacionadas
  • Publicado em: 2010-12-16
  • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
  • ECLI : ECLI:EU:C:2010:787
  • CELEX : 62009CJ0480

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ISSN 2363-202X