AceaElectrabel/Comissão TITJUR Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. # AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação. # Processo C-480/09 P.
 de 16 de Dezembro de 2010. # AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembols&WT.cg_s=EULex&){kind=small}
