Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio ne bis in idem

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Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio ne bis in idem

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Publicado em: 2003-04-26
Autor(es) institucional(ais): Grécia
Tema: Acordo de Schengen , direitos humanos , Grécia , princípio de reconhecimento mútuo , sanção penal
CELEX : 52003IG0426(01)
OJ : JOC_2003_100_R_0024_01

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