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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo ao artigo 7.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («Estatuto de Bloqueio»
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo ao artigo 7.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («Estatuto de Bloqueio»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
- Tema: aplicação do direito da UE , comércio internacional , direito internacional , direito nacional , exterritorialidade , intercâmbio de informação , livre circulação de capitais , país terceiro , pessoa coletiva , pessoa singular
- CELEX : 52021DC0535
- COMNAT : COM_2021_0535_FIN
- IMMC : COM(2021)535 final
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