Lieta C-44/10: Prasība, kas celta 2010. gada 28. janvārī — Eiropas Komisija/Portugāles Republika

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Lieta C-44/10: Prasība, kas celta 2010. gada 28. janvārī — Eiropas Komisija/Portugāles Republika

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Publicado em: 2010-01-28
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , luta contra a poluição , norma ambiental , Portugal , proteção do ambiente
OJ : JOC_2010_100_R_0023_01
CELEX : 62010CN0044

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