Processo C-181/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA (Transportes aéreos — Aeroportos — Assistência em escala — Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)