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Acórdão do Tribunal, de 5 de Março de 2008 , no processo E-6/07 — HOB vín ehf. e Faxaflóahafnir sf. (Encargos portuários — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Tributação interna — Livre circulação de mercadorias)
Acórdão do Tribunal, de 5 de Março de 2008 , no processo E-6/07 — HOB vín ehf. e Faxaflóahafnir sf. (Encargos portuários — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Tributação interna — Livre circulação de mercadorias)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: administração local , bebida alcoólica , encargo de efeito equivalente , Espaço Económico Europeu , fiscalidade , importação , instalação portuária , Islândia , livre circulação de mercadorias , Tribunal da EFTA
- CELEX : E2007J0006
- OJ : JOC_2008_239_R_0020_01
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