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Acórdão do Tribunal, de 5 de Outubro de 1988, no processo 53/87 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile e Penale de Milão): Consorzio Italiano delia Componentistica di Ricambio per Autoveicoli e Maxicar contra Régie Nationale des Usines Renault (Exercício de direitos de modelo industrial relativos a elementos da carroçaria de veículos automóveis — compatibilidade com os artigos 30! a 36°. e 86°. do Tratado
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