Decisão do Comité Misto do EEE n.o 266/2019 de 25 de outubro de 2019 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89] - Publications Office of the EU

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 266/2019 de 25 de outubro de 2019 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89]

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Publicado em: 2019-10-25
Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
Tema: ajuda financeira , ajuda às empresas , aplicação do direito da UE , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Espaço Económico Europeu , revisão de um acordo , serviço de interesse geral
CELEX : 22023D0089
IMMC : PUB(2022)900/2128709
OJ : JOL_2023_011_R_0020
ELI : dec/2023/89/oj

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