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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-3/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal - Criminal Division, London): Processo penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Disposições Fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Entrega de perfumes de contrafacção)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-3/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal - Criminal Division, London): Processo penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Disposições Fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Entrega de perfumes de contrafacção)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1998_234_R_0010_02
- CELEX : C1998/234/19
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