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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-2/1, 2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, 2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011
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