Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 16 de Dezembro de 1992, no processo C-114/91 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg van het arrondissement Ieper): processo penal contra G. J. Claeys (Taxas parafiscais — cotizações obrigatórias para um Office national des débouchés agricoles et horticoles)