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Processo C-293/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Efeitos monetários do repatriamento da dotação de capital feita por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro )
Processo C-293/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Efeitos monetários do repatriamento da dotação de capital feita por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: fiscalidade , interpretação do direito , isenção fiscal , matéria coletável , repatriação de capitais
- CELEX : 62006CA0293
- OJ : JOC_2008_107_R_0004_01
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