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Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1994 no processo C-47/91: República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — auxílios estatais — carta que dá início ao procedimento previsto no artigo 93"., n". 2, primeiro parágrafo, do Tratado — suspensão dos auxílios — qualificação dos auxílios: auxílios novos)
Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1994 no processo C-47/91: República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — auxílios estatais — carta que dá início ao procedimento previsto no artigo 93"., n". 2, primeiro parágrafo, do Tratado — suspensão dos auxílios — qualificação dos auxílios: auxílios novos)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- OJ : JOC_1994_316_R_0002_02
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