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Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [ «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigos 4. °e 5. °— Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n. ° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n. ° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2. °, n. ° 2 — Artigo 17. °, n. ° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração» ]

Metadados da publicação

  • Dados da publicação
  • Publicações relacionadas
  • Publicado em: 2012-12-13
  • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
  • Tema: ajuda da UE, armazenagem de alimentos, denominação de origem, interpretação do direito, organização comum de mercado, produto à base de frutos, sanção administrativa, valor económico, vinho de mesa, viticultura
  • OJ : JOC_2013_038_R_0009_01
  • CELEX : 62011CA0670

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ISSN 2363-202X