Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [ «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigos 4. °e 5. °— Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n. ° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n. ° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2. °, n. ° 2 — Artigo 17. °, n. ° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração» ]