Processo C-785/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação de origem protegida “Comté” — Alteração menor do caderno de especificações de um produto — Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais — Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração — Proteção jurisdicional efetiva — Dever de conhecer do recurso»)