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Mål C-659/11: Begäran om förhandsavgörande framställd av Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) den 27 december 2011 — TVI Televisão Independente, S.A. mot Fazenda Pública
Mål C-659/11: Begäran om förhandsavgörande framställd av Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) den 27 december 2011 — TVI Televisão Independente, S.A. mot Fazenda Pública
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contabilidade , empresa pública , fiscalidade , imposto , interpretação do direito , IVA , matéria coletável , prestação de serviços , publicidade , reembolso
- CELEX : 62011CN0659
- OJ : JOC_2012_049_R_0021_01
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