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Regulamento (CE) n. o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca
Regulamento (CE) n. o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , indústria pesqueira , pequenas e médias empresas , regime de ajuda
- OJ : JOL_2008_201_R_0016_01
- CELEX : 32008R0736
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