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Asunto C-41/10: Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Octava) de 28 de octubre de 2010 — Comisión Europea/Reino de Bélgica (Incumplimiento de Estado — Seguro directo distinto del seguro de vida — Directivas 73/239/CEE y 92/49/CEE — Mutuas que operan en el mercado del seguro de enfermedad complementario — Adaptación incorrecta o incompleta del Derecho interno)
Asunto C-41/10: Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Octava) de 28 de octubre de 2010 — Comisión Europea/Reino de Bélgica (Incumplimiento de Estado — Seguro directo distinto del seguro de vida — Directivas 73/239/CEE y 92/49/CEE — Mutuas que operan en el mercado del seguro de enfermedad complementario — Adaptación incorrecta o incompleta del Derecho interno)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , homologação , medida nacional de execução , mutualidade social , segurança social , seguro de doença , solvibilidade financeira
- CELEX : 62010CA0041
- OJ : JOC_2010_346_R_0021_01
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