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Processo C-187/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda
Processo C-187/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1999_204_R_0031_03
- CELEX : C1999/204/62
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