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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (COM(2020)0712 - C9-0389/2020 - 2020/0345(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relatores: Emil Radev, Nuno Melo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: administração eletrónica , ação em matéria civil , ação em matéria penal , cooperação judiciária civil na UE , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , cooperação transfronteiriça , Estado de Direito , funcionamento institucional , gestão eletrónica de documentos , independência da justiça , intercâmbio de informação , proteção dos dados , rede transeuropeia , sistema de informação
- IMMC : P9_A(2021)0288
- EP : P9_A(2021)0288
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