Direito da UE

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

Metadados da publicação

Publicado em: 2008-11-14
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: auxílio estatal, controlo dos auxílios estatais, Espanha, indústria pesqueira
OJ : JOC_2008_292_R_0001_01
CELEX : 52008XC1114(01)

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