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Processo T-692/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HTTS/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)
Processo T-692/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HTTS/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Irão , medida restritiva da UE , perdas e danos , pessoa coletiva , sanção económica , sanção internacional
- OJ : JOC_2021_338_R_0019
- CELEX : 62015TA0692(01)
- IMMC : ARR-T-0692-2015_1
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