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Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»
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