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Decisão (UE) 2026/1369 do Conselho, de 12 de junho de 2026, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 238.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que diz respeito à adoção da emenda 19 ao anexo 17 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: aviação civil , combate ao crime , convenção internacional , norma de segurança , norma internacional , Organização da Aviação Civil Internacional , revisão de um acordo , segurança aérea , segurança da aviação , tráfego aéreo
- CELEX : 32026D1369
- ELI : dec/2026/1369/oj
- OJ : L_202601369
- IMMC : ST 9585 2026 INIT
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2601369PT |
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