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Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-18/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)
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