PE 30 2016 REV 1 - 2015/0306 (OLP)$

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM DOCUMENTO DE VIAGEM EUROPEU PARA O REGRESSO DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994