Processo C-88/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha ( Artigos 28. o CE e 30. o CE — Livre circulação de mercadorias — Directiva 2001/83/CE — Produtos à base de plantas medicinais — Produtos classificados como medicamentos — Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros — Conceito de medicamento — Autorização de introdução no mercado — Entrave — Justificação — Saúde pública — Protecção dos consumidores — Proporcionalidade — Decisão n. o 3052/95/CE — Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade )
, de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha ( Artigos 28. o CE e 30. o CE — Livre circulação de mercadorias — Directiva 2001/83/CE — Produtos à base de plantas medicinais — Produtos classificados co&WT.publicationAuthor=CJ&WT.cellarId=4b801cc8-2e79-4b3b-a5da-be1ecc3f852f&WT.publicationFormat=&WT.publicationCollection=EULex&){kind=small}