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Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Julho de 2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Julho de 2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- CELEX : 02002R1592-20031001
- CONSOLIDATION : 2002R1592/20031001
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