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HomeStudy on the legal framework for the protection of EU financial interests by criminal law RS 2011/07
Final report
Metadados da publicação
This study aims to assess the criminal law protection of EU financial interests against conduct involving irregularities in EU funds – including fraud, embezzlement, corruption and money laundering – in all EU Member States. The study covers areas where Member States implement the budget (agricultural policy, cohesion policy and pre-accession funds), including the collection of the EU’s traditional own resources. Specifically, this report: - documents the possible causes of illegal activities related to EU funds rooted in deficiencies of substantive criminal law in the EU; and - assesses alternative policy options and proposals (in relation to substantive criminal law only) for addressing these deficiencies according to the option’s impact on the overall policy objectives.
- Publicado em:
- Temas: Direito e justiça
- Tema: assistência de pré-adesão , atividade económica , coesão económica e social , combate ao crime , corrupção , criminalidade , direito da UE , direito penal , direito à justiça , Estado-Membro UE , fraude fiscal , fundo (UE) , interesses financeiros dos parlamentares , política agrícola
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| ISSN | ISBN | DOI | Número de catálogo DS-02-13-395-EN-N |
- Released on EU publications website:
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