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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 373/2021, de 10 de dezembro de 2021, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/713]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: autorização de venda , convenção internacional , Espaço Económico Europeu , gestão de resíduos , luta contra a poluição , matéria perigosa , poluição orgânica , produto químico orgânico , proteção do ambiente , protocolo de acordo , revisão de um acordo , saúde pública
- IMMC : PUB(2023)1517/3032036
- OJ : L_202400713
- ELI : dec/2024/713/oj
- CELEX : 22024D0713
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400713PT |
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