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Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- Tema: aproximação das legislações , autorização de venda , explosivo , matéria perigosa , norma de comercialização , produto químico , proteção civil , restrição ao comércio , terrorismo , tráfico ilícito
- IMMC : PE 46 2019 REV 1
- ELI : reg/2019/1148/oj
- CELEX : 32019R1148
- OJ : JOL_2019_186_R_0001
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