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Processo C-546/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Diretiva 2006/112/CE — Insolvência — Processo de concordata prévia — Pagamento parcial de créditos de IVA»
Processo C-546/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Diretiva 2006/112/CE — Insolvência — Processo de concordata prévia — Pagamento parcial de créditos de IVA»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: dívida , IVA , liquidação de sociedade comercial , liquidação judicial , solvibilidade financeira
- IMMC : ARR-C-0546-2014
- OJ : JOC_2016_211_R_0017
- CELEX : 62014CA0546
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