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Processo C-806/23 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2023 por Renco Valore SpA, Seopult LTD e Grapevine Investimentos e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2023, nos processos T-588/22 e T-660/22, Renco Valore e Seopult / Comissão (Zona Franca da Madeira)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , dedução fiscal , imposto sobre as sociedades , isenção fiscal , Madeira , Portugal , princípio de segurança jurídica , reembolso de ajudas
- ELI : C/2024/3145/oj
- OJ : C_202403145
- IMMC : PV-C-0806-2023
- CELEX : 62023CN0806
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2403145PT |
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