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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-159/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial - Limites quantitativos às importações de produtos têxteis - Produtos provenientes da República Popular da China - Importações adicionais - Poderes de execução da Comissão) (1999/C 1/05)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-159/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial - Limites quantitativos às importações de produtos têxteis - Produtos provenientes da República Popular da China - Importações adicionais - Poderes de execução da Comissão) (1999/C 1/05)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1999_001_R_0003_02
- CELEX : C1999/001/05
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