Processo T-668/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Siremar/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Auxílio de emergência — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Serviço de interesse económico geral — Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação — Prazo de seis meses — Prorrogação — Isenção fiscal — Vantagem — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Duração do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)