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POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 48/97 adoptada pelo Conselho em 30 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 48/97 adoptada pelo Conselho em 30 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , aproximação das legislações , processo por infração (UE) , proteção do consumidor
- CELEX : 51997AG1222(04)
- OJ : JOC_1997_389_R_0051_01
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